Reprodução/ CC Hmaglione10
Publicado em 23/11/2016
Por meio de três decretos publicados no Diário Oficial do Município (DOM) de hoje, a Prefeitura de Belo Horizonte determina a regularização de terrenos localizados em vilas e favelas do município, áreas caracterizadas como Zonas de Especial Interesse Social (Zeis).
Com base no Programa Municipal de Regularização de Favelas (Profavela), os decretos 14.478, 14.479 e 14.480 trazem orientações para a regularização fundiária, estabelecendo critérios especiais de parcelamento, ocupação e uso do solo na Vila Califórnia (região Noroeste), no Conjunto Jatobá III (Barreiro) e no Conjunto Novo Dom Bosco, também localizado na região Noroeste.
Os decretos possibilitarão a regularização fundiária dos lotes para registro das plantas de parcelamento do solo em cartório, permitindo, inclusive, a transferência da propriedade aos atuais moradores. Eles definem o perímetro das áreas em questão, o tamanho do lote padrão em cada uma delas, as categorias de uso dos lotes (familiar, não familiar e misto), os critérios de construção e ampliação de edificações, o afastamento entre as edificações e entre estas e a via pública.
O Profavela permite a integração dessas áreas de interesse social ao mapa da cidade formal, contribuindo para a elevação dos padrões de qualidade de vida e o acesso dessa parcela da população aos diversos serviços públicos, além de criar instrumentos para garantir a função social da propriedade urbana.
Fonte: https://portalpbh.pbh.gov.br
